CCJ aprova limites para uso de dinheiro em espécie

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o Brasil. A proposta visa combater a lavagem de dinheiro e a corrupção.

O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, transferindo ao Conselho Monetário Nacional (CMN), com a consulta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a responsabilidade de definir valores máximos e condições para pagamentos e transações em espécie, que incluem cheques e boletos bancários. Após a aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado.

O substitutivo, elaborado pelo relator senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), modifica o projeto original do senador Flávio Arns (PSB-PR), que propunha limites diretos, como a proibição do uso de dinheiro vivo em transações comerciais acima de R$ 10 mil e o pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil. O relator considerou que estas regras ultrapassavam a capacidade normativa do Congresso.

Oriovisto argumentou que a definição dos limites financeiros deve ser feita por técnicos qualificados, com base em critérios atualizados e flexíveis, justificando assim a transferência da responsabilidade para o CMN. O novo texto também inclui emendas que proíbem o uso de valores em espécie em transações imobiliárias, já aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2021.

Além disso, o relator aceitou uma emenda proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que prevê a apreensão dos recursos e, se necessário, o confisco dos valores em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

O projeto foi inspirado na publicação "Novas Medidas Contra a Corrupção", realizada pela FGV e pela Transparência Internacional, e tem como objetivo fortalecer os mecanismos legais de enfrentamento à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.

Durante a reunião, o senador Sergio Moro (União-PR), sob a presidência de Vanderlan Cardoso (PSD-GO), manifestou apoio à proposta, ressaltando que a redução do uso de grandes quantias em espécie diminui as oportunidades para a prática de lavagem de dinheiro.