Cargos Eleitorais: o que faz um deputado federal?

Cargos Eleitorais: a função de um deputado federal

Muitos pensam que o papel de um deputado federal se resume a criar leis, mas essa função remonta ao século XIII e abrange muito mais do que legislar. Você sabe qual é a verdadeira área de atuação desse parlamentar? Esta é a proposta da segunda reportagem da série Cargos Eleitorais, produzida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que analisa os cinco cargos em disputa nas Eleições Gerais 2022, agendadas para 2 de outubro.

As leis são fundamentais para o Estado de Direito da Democracia. Com a separação dos poderes, o Legislativo tem a responsabilidade de criar, modificar e debater as normas que regem as esferas municipal, estadual e federal. Segundo o analista judiciário da Seção de Pesquisas e Publicações Acadêmicas (SEPPA), Jaime Barreiros, compete ao deputado federal atuar em questões de interesse nacional, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988.

Jaime esclarece que a diferença entre um deputado federal e um deputado estadual está na área de atuação de cada um. O deputado federal, por exemplo, é responsável pelo Orçamento Público, um tema central em sua atuação.

Além de legislar, os deputados federais desempenham um papel crucial na manutenção da Democracia, exercendo a fiscalização do Poder Executivo. Como membros da Câmara dos Deputados, eles têm a responsabilidade de monitorar a atuação do Presidente da República e sua administração. Um exemplo disso é a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que investigam ações do Executivo.

O analista judiciário adverte que os eleitores não devem avaliar apenas se um candidato possui Projetos de Lei (PLs) próprios. "Criar PLs é apenas uma das funções do deputado federal. Ele também pode ser ativo na fiscalização, participando de Comissões de Inquérito e apontando falhas na administração", diz Jaime. Além disso, é importante acompanhar o partido político, pois o sistema de votação para a Câmara é proporcional.

Os integrantes da Câmara dos Deputados são representantes do povo, e o número de candidatos varia conforme a população de cada estado. Ao todo, existem 513 cadeiras na Câmara, com São Paulo possuindo o maior número de representantes: 70. A Bahia, com quase 15 milhões de habitantes, é o quarto maior estado do Brasil, sendo representada por 39 deputados federais.

A quantidade de deputados eleitos é proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal. Jaime Barreiros explica que "onde há mais pessoas, há mais deputados". Cada Federação pode eleger entre 8 e 70 deputados, de acordo com o que estabelece o artigo 45 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 78 de 1993. A escolha ocorre a cada quatro anos, quando os cidadãos votam em candidatos do seu estado de domicílio.

Quanto ao número de identificação, a escolha do candidato não é aleatória. As regras para as eleições estão descritas na Lei das Eleições, n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Para votar em um deputado federal, o eleitor deve inserir quatro dígitos na urna: os dois primeiros indicam o partido, enquanto os dois últimos identificam o candidato.