Câmara reverte alterações do Senado e aprova PL Antifacção

Câmara aprova PL Antifacção após reverter mudanças do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o PL Antifacção. Em uma votação simbólica, os deputados rejeitaram as modificações feitas pelo Senado e restabeleceram o texto originalmente aprovado. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.

O relator Guilherme Derrite (PP-SP) criticou as alterações dos senadores e apresentou um parecer que buscou restaurar o conteúdo da Câmara, especialmente em relação à divisão de bens e valores apreendidos.

A proposta, elaborada pelo ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, reintegrou a cláusula que estabelece a divisão igualitária entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Estadual de Segurança Pública em operações que envolvam cooperação entre os dois entes.

Derrite também reestabeleceu o termo "organização criminosa ultraviolenta" e a criação do tipo penal de “domínio social estruturado”, que havia sido removido no Senado. Outra alteração revertida diz respeito à pena base para os crimes, que pode chegar a 40 anos.

Além disso, o projeto inclui a previsão de corte de auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções e a restrição do direito de voto para presos envolvidos nessas organizações. Foi determinada ainda a execução de penas exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima para líderes de organizações criminosas.

Entre as medidas acatadas pelo relator, destaca-se a criação da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas), um tributo destinado ao financiamento da Segurança Pública, que incidirá sobre apostas esportivas. Contudo, o plenário aprovou um destaque que transformará esse trecho em um projeto de lei autônomo.

Derrite havia relatado a proposta na primeira fase de tramitação na Câmara. A escolha do nome, no entanto, gerou descontentamento entre aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por estar associada ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).

A condução da proposta não agradou ao governo, que argumentou que Derrite desfigurou o texto original. O PL Antifacção foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional no início de novembro do ano passado.

Na fase inicial de tramitação, mesmo sendo o autor do projeto, o governo orientou votação contrária. As críticas dos governistas à versão final de Derrite concentraram-se especialmente na criação do tipo penal de “domínio social estruturado” e na destinação de recursos apreendidos, que deveria ir ao Fundo Nacional Antidrogas e não ao Fundo Nacional de Segurança Pública.