Câmara de Macaé recebe Selo Ouro de Transparência pelo TCE-RJ

Câmara de Macaé conquista Selo Ouro de Transparência pelo TCE-RJ

Na última quinta-feira (11), a Câmara de Macaé foi agraciada com o Selo Ouro de Transparência durante uma cerimônia no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Este reconhecimento destaca o compromisso da gestão atual em implementar boas práticas no Legislativo e valida o cumprimento rigoroso dos critérios estabelecidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), como a accountability, acessibilidade e a disponibilização de dados em tempo real.

Apenas três câmaras legislativas no estado receberam o Selo Ouro em 2025, incluindo a de Macaé, que alcançou a maior pontuação já obtida. Anteriormente, a Câmara havia conquistado apenas o Selo Bronze e o Selo Prata. A honraria foi entregue à subprocuradora Herica Neves Afonso, que esteve presente na capital junto aos servidores da Comissão do Portal da Transparência, presidida por Débora Pereira Carneiro.

“Este selo reafirma nosso compromisso com boas práticas, ética e transparência. Contamos com uma equipe dedicada em atender às exigências legais”, afirmou Débora. Herica acrescentou que o objetivo é continuar avançando em 2026. “O presidente Alan Mansur (Cidadania) está comprometido em promover uma gestão mais transparente. Nosso próximo passo é buscar o Selo Diamante.”

Alan Mansur celebrou a conquista. “A Câmara se tornou uma referência porque sempre buscamos realizar nosso trabalho da melhor forma. Sou grato por ter ao meu lado parlamentares e servidores altamente qualificados e comprometidos com Macaé.”

A Comissão é encarregada de garantir que todas as informações relacionadas à Câmara sejam facilmente acessíveis no site oficial, seguindo diretrizes legais e passando por avaliações rigorosas dos órgãos de controle, como o TCE-RJ.

Todas as informações oficiais da Câmara estão disponíveis para a população, incluindo licitações, contratos, legislações e dados financeiros. Acesse essas informações no portal institucional, clicando na opção "Transparência" na página inicial ou através do link https://cmmacae.rj.gov.br/portal-da-transparencia.

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A Câmara Municipal de Macaé informa que, no momento, não há obras sendo realizadas ou paralisadas. Para acessar informações sobre obras anteriores, clique no link abaixo.

Competências/Atribuições (Art. 9 do Regimento Interno)

I – Propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, conforme o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentá-la ao Plenário com cópia aos Vereadores.

III – Solicitar a abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não previstos no Orçamento da Câmara.

IV – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos.

V – Apresentar indicações, emendas, projetos, entre outros, para discussão e votação pelo plenário da Câmara.

VI – Autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal.

VII – Determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior.

VIII – Prestar contas à população do Município sobre os trabalhos realizados no ano anterior, através da divulgação resumida no mês de janeiro de cada ano.

IX – Requisitar força policial, quando necessária à preservação da ordem e ao funcionamento regular dos trabalhos da Câmara.

Cadastro realizado com sucesso

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno, ocorre o recesso legislativo e, por essa razão, não é disponibilizada a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que não houve concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.