Câmara aprova projeto que moderniza o crédito à exportação e beneficia pequenas empresas

A nova medida do senador Mecias de Jesus busca simplificar as regras e facilitar o acesso de pequenos negócios ao comércio exterior.

Brasília (DF) – Na última segunda-feira, dia 02, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A iniciativa visa modernizar o sistema brasileiro de crédito à exportação, criando um portal digital único e ampliando prazos para micro e pequenas empresas, além de fortalecer garantias com mais transparência e controle. O projeto agora segue para sanção presidencial.

O líder do Republicanos no Senado destacou que a aprovação é um passo significativo para aumentar a competitividade do Brasil no comércio internacional. “Estamos modernizando o apoio à exportação, criando um caminho digital e transparente, ampliando o prazo para pequenas empresas e reforçando salvaguardas que protegem o interesse nacional. Agora falta o passo final: a sanção presidencial”, afirmou.

A proposta atualiza instrumentos que já fazem parte da prática internacional de apoio às exportações e organiza regras para garantir segurança jurídica, previsibilidade e transparência para as empresas brasileiras que exportam bens e serviços.

Entre os principais avanços está a criação de um portal único, acessível pela internet, que centraliza a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e indireta. Essa plataforma permitirá a tramitação paralela entre operadores, o reaproveitamento de documentos e um acompanhamento mais claro das etapas do processo.

A lei também enfatiza a transparência: os exportadores poderão visualizar, de forma objetiva, as condições de cada operação, a metodologia de cálculo de encargos, o status das solicitações, os resultados das análises e indicadores de desempenho.

Um aspecto central, amplamente debatido na Câmara, é a ampliação do prazo para micro, pequenas e médias empresas. O novo sistema permitirá operações com prazos de até 750 dias antes do embarque, aumentando a previsibilidade para produção, organização de contratos e entrega ao exterior.

Além disso, o texto reforça salvaguardas para proteger o interesse nacional, fortalecendo o fundo garantidor das operações. Se o patrimônio do fundo não for suficiente para cobrir indenizações, a União poderá honrar as coberturas. O risco total assumido pelo fundo terá um teto fixado pelo Senado, com políticas de risco e rotinas de monitoramento para garantir transparência e responsabilidade fiscal.

No que diz respeito aos financiamentos do BNDES voltados à exportação de serviços, a proposta estabelece regras claras de controle e transparência. Proíbe novas operações com governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, exceto em casos de renegociação formal, determina a manutenção de um site público com informações financeiras e prevê um relatório anual ao Senado sobre operações e resultados para a economia brasileira.

Além disso, o projeto autoriza a habilitação de financiadores e seguradores privados como operadores nas modalidades indiretas e prevê mecanismos alternativos de resolução de controvérsias, como mediação, conciliação e arbitragem.