Boa Vista pode proibir venda de loteamentos com menos de 50% de infraestrutura

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, um Projeto de Lei que visa proibir a venda de loteamentos que não possuam, pelo menos, 50% da infraestrutura em condições de uso.

O projeto é de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Júlio Medeiros (MDB), e aborda a necessidade de serviços essenciais como drenagem, asfalto, sarjeta, meio-fio, abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública e esgoto.

Além de proibir a venda, a proposta atribui à Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional) a responsabilidade de aplicar multas às empresas que não se conformarem com a norma e de comunicar as autoridades competentes.

Medeiros ressaltou que muitos moradores adquirem lotes com a expectativa de que a infraestrutura prometida pela incorporadora será entregue. "Estamos buscando sanar este problema e atribuir à Emhur, através de multas, a responsabilidade de comunicar o cumprimento ou não da lei", afirmou.

Os vereadores devem concluir a votação na quarta-feira (4), antes de enviar o projeto para análise do prefeito Arthur Henrique (PL), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Caso seja sancionado, a nova norma entrará em vigor imediatamente.

Se houver veto, a proposta retornará à Câmara, onde os vereadores poderão optar por manter o veto, arquivando o projeto, ou rejeitá-lo para que o presidente Genilson Costa (Republicanos) promulgue a lei.