Audiência pública da CAE vai debater limite para dívida consolidada da União

Audiência pública da CAE discutirá limite da dívida da União

Da Agência Senado |
30/09/2025, 11h50

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma audiência pública para discutir o projeto de resolução do Senado que propõe um limite global para a dívida consolidada da União. A proposta, identificada como PRS 8/2025, estava na agenda desta terça-feira (30), mas não foi votada.

Estão previstos representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda no debate, cuja data ainda não foi definida.

O projeto foi introduzido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na reunião, o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), apresentou um substitutivo ao texto original.

A versão inicial estabelecia que a dívida da União não poderia ultrapassar quatro vezes o valor da receita corrente líquida (RCL). O novo substitutivo sugere um limite de até 6,5 vezes a RCL e 80% do Produto Interno Bruto (PIB).

Oriovisto destacou a necessidade de considerar dois limites: um baseado na RCL e outro em percentual do PIB, ressaltando a relação entre a disposição da sociedade em financiar o gasto público e sua capacidade de poupança.

O substitutivo impõe restrições ao governo federal se os limites não forem respeitados. A União ficaria proibida de realizar operações de crédito, exceto para a rolagem da dívida pública ou para cobrir resultados negativos do Banco Central. Outras proibições incluem:

- Aumento para servidores públicos
- Criação de cargos que aumentem despesas
- Reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação
- Aumento de gastos com subsídios e subvenções
- Concessão ou ampliação de incentivos tributários

Além disso, o governo deve apresentar um relatório ao Senado em 30 dias explicando o descumprimento e sugerindo medidas para ajuste da dívida em até 12 meses. O ministro da Fazenda também deverá comparecer à CAE para dar explicações em audiência pública.

O projeto original de Renan Calheiros previa um período de ajuste de 15 anos, mas o substitutivo eliminou essa previsão.

Atualmente, a dívida bruta do governo geral é de 64,05% do PIB, abaixo do limite de 80% proposto. Oriovisto afirmou que a dívida atual representa 5,1 vezes a RCL, inferior ao limite de 6,5 vezes sugerido.

Ele argumentou que o fato de a dívida estar abaixo do limite proposto demonstra que a sociedade brasileira ainda está disposta a financiar o governo federal, mesmo reconhecendo que o nível de endividamento é elevado, mas gerenciável.

A RCL é definida como a soma das receitas correntes da União, excluindo deduções legais como transferências e receitas duplicadas. Este valor é calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional e é divulgado a cada quatro meses. No primeiro quadrimestre de 2025, a RCL foi de R$ 1,486 trilhão.

O substitutivo utiliza o conceito de dívida bruta do governo geral conforme calculado pelo Banco Central, excluindo obrigações dos estados e municípios e operações compromissadas vinculadas à política monetária.

Oriovisto ressaltou que incluir operações compromissadas no limite da dívida poderia restringir a política monetária, já que seus objetivos diferem dos da política fiscal. Portanto, é crucial separar os montantes associados a cada política para evitar limitações indevidas.

A Constituição determina que o Senado estabeleça limites globais para a dívida consolidada da União, estados, Distrito Federal e municípios. Em 2001, a Casa apenas definiu limites para os entes subnacionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)