Artigo | Minha arma, minha vida, meu problema

Projeto de isenção de impostos para compra de armas

Um projeto na Câmara dos Deputados avança rapidamente, propondo diversas isenções de impostos para a aquisição da primeira arma de fogo. O autor, Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que a iniciativa busca fortalecer a legítima defesa. Contudo, essa medida parece mais voltada ao lucro das empresas do setor do que à segurança pública, aliviando a responsabilidade de políticos em oferecer soluções baseadas em ciência e proteção aos trabalhadores.

O projeto está em caráter conclusivo, sendo analisado apenas pelas comissões designadas, sem passar pelo plenário. Em 10 de fevereiro, recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública e agora aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado, seguirá diretamente para o Senado.

A questão da segurança pessoal

É preciso refletir sobre a segurança pessoal. Ninguém carrega um extintor de incêndio por estar preocupado com incêndios. Assim como o extintor, uma arma de fogo requer cuidados e deve ser utilizada apenas em situações extremas. Entretanto, a realidade mostra que a arma é frequentemente a primeira solução em conflitos do dia a dia, como no trânsito e em desentendimentos pessoais. O aumento dos feminicídios e casos de violência, como o recente episódio em Goiás, evidenciam essa alarmante tendência.

Evidências em segurança pública

Propostas de políticas de segurança devem ser fundamentadas em princípios consagrados, como os previstos na Constituição Federal e na Lei do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). A atual legislação não menciona a necessidade de "comprar uma arma e se virar". É fundamental analisar o que realmente funciona: nenhum país que promoveu o armamento civil reduziu a criminalidade de forma significativa.

Legítima defesa e a realidade dos dados

Os defensores do projeto falam em legítima defesa, que pressupõe uma ameaça real. Apesar da redução das mortes violentas, o Brasil ainda registra mais de 40 mil mortes por ano, colocando-se atrás apenas da Palestina em termos absolutos. Ao mesmo tempo, crimes como estelionato e violência contra a mulher apresentam índices alarmantes, evidenciando que o acesso a armas não é a solução para a maioria dos problemas de segurança.

A urgência do projeto

É estranho que um projeto que foca apenas em homicídios, propondo uma única solução, ganhe urgência. A realidade é que as causas dos homicídios são diversas, e a afirmação de que "a vítima estava desarmada" não se sustenta, considerando os dados que mostram que muitos profissionais de segurança, com acesso a armas, também são vítimas de crimes.

Diante das evidências, a proposta parece mais uma tentativa de transferir a responsabilidade da segurança pública para os cidadãos, beneficiando indústrias armamentistas e desconsiderando a necessidade de um planejamento sério e abrangente.

Lívio José Lima-e-Rocha é investigador de polícia e professor de Gestão Pública na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Mestre pela FGV e doutorando em políticas públicas pela UFABC, ele também é membro do Grupo de Pesquisa Segurança Pública e Cidadania (Mackenzie) e conselheiro no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).