Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

O Senado da Argentina aprovou na última sexta-feira (27) a proposta de redução da maioridade penal, uma medida promovida pelo governo do presidente Javier Milei. O resultado da votação foi de 44 votos a favor, 27 contrários e uma abstenção.

Com essa nova legislação, a idade mínima para a responsabilização criminal passa de 16 para 14 anos. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 12.

Menores nessa faixa etária poderão ser julgados e receber punições, que incluem a privação de liberdade em domicílio, em instituições abertas ou especializadas, ou em seções separadas de penitenciárias.

Logo após a aprovação, manifestantes se mobilizaram contra a reforma trabalhista de Milei, enquanto análises apontam que sua administração pode impactar significativamente o peronismo, dividindo a opinião pública entre modernização e perdas.

A proposta prevê que, para penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por medidas como a proibição de contato com a vítima e sua família, restrições de deslocamento, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano.

Além disso, o texto estabelece medidas complementares para os menores, incluindo orientação por equipes multidisciplinares, assistência a programas educativos, capacitação profissional e formação cidadã para reintegração social.

Após a aprovação, o governo de Milei divulgou uma nota celebrando a conquista. Segundo a administração, "com esta lei, a Argentina encerra um capítulo de quatro décadas de inação legislativa e atualiza um marco legal que permanecia desconectado da realidade criminal do século XXI".

A administração federal classifica a redução da maioridade penal como um ato de "justiça para a sociedade", afirmando que "esta reforma quita uma dívida histórica e devolve ao sistema judiciário as ferramentas necessárias para acabar com a impunidade e o caos que reinaram por décadas". O presidente argentino também se manifestou nas redes sociais, destacando que "quem faz, paga".