Aprovado projeto que facilita o acesso para porte de arma de fogo; entenda

Aprovação de projeto facilita acesso ao porte de armas

Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal, no dia 24 de outubro de 2023, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023. Esta proposta visa sustar os efeitos do Decreto nº 11.615/2023, que endureceu as regras sobre registro, porte e comercialização de armas de fogo, além de controlar a venda de munições. A discussão reacende o debate sobre o Estatuto do Desarmamento e a competência entre o Exército e a Polícia Federal.

Com a aprovação, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma etapa crucial antes de uma possível votação em Plenário.

A proposta busca anular restrições que dificultam a aquisição, registro e porte de armas, especialmente para atiradores, caçadores e colecionadores (CACs). O portal Compre Rural, defensor do acesso facilitado à posse de armas, acompanha de perto a situação.

De acordo com a Agência Senado, a CSP aprovou a matéria que suspende as mudanças recentes nas regras sobre armas, incluindo a autorização para compra e porte.

O PDL, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), visa anular o Decreto nº 11.615, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo novas regras sobre aquisição e comercialização de armamentos. Na justificativa, o autor argumenta que o decreto ultrapassou o poder regulamentar do Executivo, alterando dispositivos previstos em lei ordinária e na Constituição Federal.

O projeto se baseia no artigo 49, inciso V, da Constituição, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que excedam esse poder.

Principais mudanças do decreto que podem ser anuladas

O Decreto 11.615/2023 trouxe alterações significativas em relação ao Estatuto do Desarmamento. Entre os principais pontos estão:

- Transferência de atribuições do Comando do Exército para a Polícia Federal em assuntos sobre armas de uso restrito e registro.

- Restrições mais severas ao comércio de munições, com controle reforçado.

- Redução da validade dos registros de armas, que passou de até 10 anos para 3 anos.

- Proibição do tiro recreativo para maiores de 18 anos sem certificado de registro (CR).

- Exigência de distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas.

- Possibilidade de suspensão de porte com base em indícios ou suspeitas, e não apenas em processos formais.

- Classificação de atiradores por nível, de acordo com o calibre das armas.

Defensores do PDL afirmam que essas mudanças impactaram diretamente o acesso legal às armas e o funcionamento do setor esportivo e comercial.

Argumentos dos autores e relator

O senador Luis Carlos Heinze argumenta que o decreto vigente alterou regras do Estatuto do Desarmamento, ultrapassando a competência regulamentar do Executivo. O relator da proposta na CSP, senador Marcio Bittar (PL-AC), reforçou que as mudanças impactam o acesso legal às armas e o exercício da legítima defesa.

O parecer também considerou prejudicados os PDLs 193/2023 e 213/2023, que tratam do mesmo tema.

Debate jurídico e impacto no setor

Na justificativa, Heinze defende que o decreto viola dispositivos constitucionais e legais ao redefinir as competências entre o Exército e a Polícia Federal, além de impor restrições à comercialização de munições, conforme previsto na Lei 10.826/2003.

O texto também menciona possíveis impactos econômicos, afirmando que restrições à venda de armamentos podem prejudicar empresários e a indústria do setor, além de afetar atletas do tiro esportivo.

A aprovação do PDL 190/2023 na Comissão de Segurança Pública leva o debate sobre controle estatal, direito à legítima defesa e regulamentação do esporte do tiro ao Congresso, onde poderá ser votado e redefinir o modelo de controle de armas no Brasil.

O tema promete manter o Congresso no centro de um debate que envolve segurança pública, direitos individuais e competência institucional entre os Poderes.

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