André Mendonça torna facultativa ida de Roberto Campos Neto à CPI do Crime Organizado

André Mendonça transforma convocação de Roberto Campos Neto em convite

Decisão do ministro do STF indicou que não há vínculo direto entre o ex-presidente do Banco Central e os fatos investigados.

Nesta segunda-feira, 2 de outubro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu que a convocação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para depor na CPI do Crime Organizado, no Senado, será apenas um convite. Assim, a presença de Campos Neto não será obrigatória.

A oitiva estava agendada para terça-feira, 3 de outubro, às 9h. Campos Neto foi chamado para esclarecer possíveis falhas na regulação e fiscalização bancária durante sua gestão, que ocorreu entre 2019 e 2024, especialmente no que diz respeito ao Banco Master e à Operação Compliance Zero, da Polícia Federal.

Ao analisar o pedido da defesa, Mendonça concluiu que não houve demonstração de relação direta entre Campos Neto e os fatos específicos que estão sendo investigados pela CPI. Esta comissão foi criada para investigar a atuação e funcionamento de organizações criminosas, com ênfase em facções e milícias.

O ministro avaliou que as justificativas apresentadas para a convocação não evidenciaram um vínculo concreto entre Campos Neto e os crimes em apuração. Para ele, a simples condição de ex-presidente da autarquia responsável pela fiscalização bancária não é suficiente para justificar uma convocação obrigatória.

Mendonça também ressaltou que as comissões parlamentares de inquérito devem respeitar os limites dos “fatos determinados” que fundamentam sua criação. Nesse sentido, a convocação extrapolou o escopo originalmente estabelecido para os trabalhos da CPI.

Além de converter a convocação em convite, o ministro assegurou que, caso Campos Neto decida comparecer, ele terá o direito de permanecer em silêncio em respostas que possam implicar autoincriminação, de ser assistido por advogado e de não sofrer qualquer tipo de medida coercitiva ou constrangimento físico ou moral.

Essa decisão busca garantir os direitos e garantias fundamentais, sem anular completamente a atuação da comissão, permitindo uma participação voluntária.

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Vinícius Nunes, repórter de CartaCapital em Brasília, cobre os Três Poderes e já atuou em veículos como Jovem Pan, Poder360, UOL, Blog do Noblat, JOTA e SBT News.

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