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Perspectiva de Gênero na Fixação de Alimentos

A fixação de alimentos é um dos casos mais complexos e controversos que se enquadram no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste caso, a decisão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reconheceu o valor econômico do trabalho de cuidado exercido por uma mãe na fixação de pensão alimentícia, fundamentando uma decisão que reafirma a igualdade material e a justiça social.

O contexto da decisão

A mãe, que era uma trabalhadora eficaz, permanecia com dedicação exclusiva aos cuidados da filha de quatro anos, enquanto o pai trabalhava em um regime 15 por 15. Nesse contexto, a mãe foi forçada a dedicar todo o seu tempo e esforço para cuidar da filha, o que levantava questões sobre a forma como a sociedade considerava a contribuição da mulher na família.

A perspectiva de gênero e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero

A decisão do TJBA reconheceu que a fixação de alimentos não pode ser apenas uma questão de direitos individuais, mas também uma questão de desigualdades estruturais e históricas que afetam as mulheres em geral. A magistrada Maria do Rosário Passos da Silva Calixto argumentou que a sociedade ainda naturaliza a sobrecarga feminina no trabalho doméstico e no cuidado com os filhos, e que o trabalho de cuidado é invisibilizado e subestimado.

O valor do cuidado

A decisão reconheceu que o cuidado é um trabalho valioso e invisível, que não é considerado como um trabalho formal, mas sim como uma atividade doméstica e de cuidado. A magistrada alegou que o valor do cuidado é de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai, e que o pagamento de 50% das despesas extraordinárias, como material escolar e vestuário, e a manutenção do plano de saúde, também são reconhecidos.

A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é um instrumento que orienta o julgador a observar a diversidade dos casos, a desigualdades históricas e estereótipos que podem influenciar a interpretação dos fatos e a aplicação do Direito. Neste caso, a decisão do TJBA reafirma a igualdade material e a justiça social, reconhecendo que a fixação de alimentos não é apenas uma questão de direitos individuais, mas também uma questão de desigualdades estruturais e históricas.

Conclusão

A decisão do TJBA é um exemplo clássico de como o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero pode ser aplicado para promover a justiça social e a igualdade material. Essa decisão reafirma a importância de considerar a perspectiva de gênero e as desigualdades históricas que afetam as mulheres em geral, e reconhece que o trabalho de cuidado é uma atividade valiosa e invisível que não é considerado como um trabalho formal, mas sim como uma atividade doméstica e de cuidado.