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Advogado

Um advogado é um profissional liberal, formado em Direito e autorizado pelas entidades competentes de cada país a representar os interesses legítimos de pessoas físicas ou jurídicas, tanto em juízo quanto fora dele.

Esse profissional é fundamental para a administração da justiça e é uma ferramenta essencial para garantir a defesa dos interesses das partes no processo legal.

Por essa razão, a advocacia é mais do que uma simples profissão; trata-se de um munus publicum, ou seja, um encargo público. Embora não seja um agente estatal, o advogado é uma parte integrante da administração democrática do Poder Judiciário.

Com a promulgação da Lei Federal n. 12.830, de 20 de junho de 2013, houve uma nova forma de tratamento para os advogados, que passou a ser “Vossa Excelência” (V. Ex.ª), um tratamento já utilizado por ministros do Supremo Tribunal Federal.

A atuação dos advogados pode ser dividida em sete funções jurídicas principais:

1. Assessoria jurídica (interna ou externa, incluindo apoio negocial em tempo real).

2. Consultoria jurídica (externa ou interna - Outside Counsel e In-House Counsel).

Os advogados não apenas oferecem consultoria, mas também realizam auditorias jurídicas para prevenir futuros litígios e problemas legais. Além disso, podem se especializar em ramos específicos do Direito, como o direito criminal.

A palavra "advogado" tem origem na expressão em latim ad vocatus, que significa alguém chamado a defender interesses em juízo.

Tradicionalmente, advogados são referidos como "doutor" em diversos países da América do Sul, na Espanha, na Alemanha e em países de África onde o português é falado. Essa tradição remonta à República Romana (509 a.C. a 27 a.C.), onde "doctor" deriva de "docere", que significa ensinar.

Claudio Moreno destaca que o uso do termo "doutor" como título acadêmico começou nas universidades medievais, como Bolonha e Oxford, para designar aqueles que tinham autorização para lecionar.

No Brasil, advogados e médicos são frequentemente chamados de "doutores", independentemente de terem ou não um doutorado. Essa prática é fundamentada em tradições milenares, que são reconhecidas como fontes do direito.

A prática da advocacia no Brasil requer que o profissional seja bacharel em Direito e esteja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que implica aprovação no Exame de Ordem. Este exame é realizado três vezes ao ano e possui requisitos específicos de aprovação.

Os requisitos para inscrição na OAB incluem:

- Capacidade civil plena.

- Quitação do serviço militar, se aplicável.

- Ausência de atividades incompatíveis com a advocacia.

- Prestação de compromisso perante o conselho.

A aprovação no exame inicial requer um mínimo de 50% de acertos em uma prova objetiva que abrange 20 disciplinas jurídicas. Após essa fase, o candidato deve alcançar 60% na segunda etapa, que inclui a elaboração de uma peça processual e questões subjetivas.

Em 2017, o Brasil contava com cerca de 1.200 instituições oferecendo cursos de Direito, mais do que em qualquer outro país, e a OAB registrava mais de um milhão de advogados.

A criação dos cursos jurídicos no Brasil foi uma consequência da militância liberal e se concretizou em 11 de agosto de 1827, com a fundação das primeiras faculdades de direito em Olinda e São Paulo.

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto, data que coincide com a criação dos cursos jurídicos.

A Constituição Federal de 1988 afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça e estabelece sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão.

A Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, rege a OAB e define que apenas advogados podem postular em juízo, exceto em casos de habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa.

O advogado deve cumprir diversos deveres, como respeitar a legislação, não captar causas de forma inadequada e defender os direitos humanos.

O exercício da advocacia por indivíduos não habilitados é considerado crime e está sujeito a sanções disciplinares pela OAB.

O título de "doutor" é utilizado para designar advogados, juízes e promotores, refletindo a tradição histórica e acadêmica da profissão.

No Brasil, a relação entre advogados e clientes é protegida por sigilo, e a quebra deste sigilo só é permitida em situações específicas, como litígios com ex-clientes.

Além disso, o advogado correspondente é aquele que atua em nome de outros advogados, mas não há relação contratual direta com os clientes deste último.

Essas normas e tradições fazem parte do arcabouço jurídico que rege a atuação da advocacia no país, garantindo a integridade e a ética da profissão.