A aposta de Damares para impedir liberdade de agressores em casos de estupro de vulnerável

A iniciativa de Damares para coibir a liberdade de agressores em casos de estupro de vulnerável

A senadora Damares Alves, aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou uma proposta nesta segunda-feira com o objetivo de eliminar brechas legais que possibilitam a absolvição de agressores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes menores de 14 anos.

O projeto visa esclarecer no Código Penal que a proteção dessas vítimas deve ser irrestrita, impedindo que juízes atenuem penas com base em argumentos como a existência de um relacionamento entre agressor e vítima ou o suposto consentimento familiar.

Essa proposta surge após uma decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do TJ-MG, que absolveu um homem de 35 anos condenado em primeira instância a nove anos de prisão por ter estuprado uma menina de 12 anos, com quem mantinha um relacionamento em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. A Justiça interpretou que não houve crime devido ao vínculo familiar e à suposta concordância da mãe da criança.

“Nós não podemos aceitar que o sistema de Justiça brasileiro encontre saídas para validar o que é, por lei e por natureza, um crime bárbaro contra quem não tem condições de se defender”, afirmou Damares.

A proposta determina que o crime de estupro de vulnerável deve ser punido independentemente das circunstâncias. A nova regra estabelece que a punição se aplica mesmo que a vítima tenha tido relações sexuais anteriormente, se o agressor alegar ignorância sobre a ilegalidade do ato, ou se houver a criação de um laço familiar antes ou após o crime.

Além disso, a proposta desconsidera qualquer autorização dada pelos pais ou representantes legais da criança, afirmando que o direito do menor à proteção deve prevalecer sobre a vontade dos familiares.