1ª Turma do STF inicia julgamento de réus no caso Marielle Franco

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, a partir de amanhã, ao julgamento da Ação Penal (AP) 2434. Este caso envolve cinco réus, acusados de serem os mandantes e colaboradores do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018.

O crime, que completará oito anos, será analisado pelos ministros Alexandre de Moraes — relator —, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Para que haja uma condenação ou absolvição, são necessários ao menos três votos, uma vez que o colegiado está incompleto, com uma cadeira vaga após a saída do ministro Luiz Fux.

Os cinco réus que enfrentarão o julgamento são Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, apontado como mentor intelectual; Ronald Paulo Alves, major da Polícia Militar fluminense; e Robson Calixto, ex-assessor. Todos respondem por homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, além de alguns enfrentarem acusações de organização criminosa.

As investigações sugerem que o crime foi motivado por disputas territoriais e interesses de milícias no Rio de Janeiro. A acusação alega que os irmãos Brazão ofereceram US$ 10 milhões ao executor Ronnie Lessa para realizar o assassinato. Em um processo separado, a Justiça fluminense condenou os executores a pagarem indenização à viúva de Marielle. Mesmo preso, Domingos Brazão continua recebendo salário do TCE-RJ.

No último dia 13, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia contra Rivaldo Barbosa e outros dois policiais civis, acusados de formar uma associação criminosa para obstruir investigações e garantir impunidade a milicianos e contraventores. A Procuradoria pede, além da condenação, a perda dos cargos públicos e indenização por dano moral coletivo.

O caso chegou ao STF em 2024, devido ao foro por prerrogativa de função de parte dos investigados. As alegações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) foram apresentadas em maio de 2025. O andamento enfrentou atrasos no segundo semestre do ano passado por conta do volume de julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado analisados pela Corte.

A sessão começará com a leitura do relatório de Alexandre de Moraes, seguida pela sustentação oral da PGR. Após isso, cada defesa terá uma hora para se manifestar antes do início da votação. Todos os réus negam as acusações e afirmam ser vítimas de injustiça.

A advogada Natália Santos, que atua na área de direitos humanos, destaca que o julgamento pode se tornar um marco institucional para o sistema de justiça brasileiro. Segundo ela, a presença do caso no STF se deve a elementos excepcionais, como a possível participação de autoridades com foro privilegiado, a conexão entre os investigados e a gravidade da violação de direitos humanos.

Na avaliação da advogada, a decisão do relator em manter o caso na Suprema Corte visa evitar decisões conflitantes e garantir maior coerência processual. Ela ressalta que o Tribunal terá de enfrentar questões centrais, como a definição da competência para julgamento, a validade das provas produzidas ao longo da investigação e, principalmente, a responsabilização dos mandantes.

Natália Santos explica que o STF poderá optar por manter o caso sob sua jurisdição, desmembrar o processo ou remeter parte das ações à primeira instância, decisões que afetam diretamente a celeridade e a coerência das decisões judiciais. Ela defende que o julgamento vai além da responsabilização individual dos executores, exigindo um enfrentamento das estruturas de poder que operam na intersecção entre violência política, milícias e interesses institucionais.

“Não se trata apenas de responsabilizar os executores do crime, mas de confrontar estruturas de poder que historicamente atuam na intersecção entre violência política, milícias e interesses institucionais”, afirma. Para ela, a resposta da Corte precisa ter uma dimensão simbólica e institucional.

A advogada argumenta que a resposta do STF deve "ir além do aspecto formal" e sinalizar que o Estado brasileiro não tolera a eliminação de mulheres negras, periféricas e defensoras de direitos humanos que ocupam espaços de poder. “A expectativa é que o STF estabeleça parâmetros importantes para a investigação e julgamento de crimes complexos, politicamente sensíveis e com indícios de participação de estruturas organizadas de poder, sinalizando que violações graves contra representantes eleitos e defensores de direitos humanos não serão toleradas pelo Estado brasileiro”, conclui.