Agentes da Abin alertam para uso inadequado de relatórios de inteligência no STF

A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) manifestou-se criticamente sobre a utilização de um relatório da Polícia Federal citado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão que apontou um suposto "viés político" do ministro André Mendonça. Em nota pública, a entidade argumentou que o documento divulgado não atende aos parâmetros metodológicos e técnicos que regem a atividade de inteligência no país.

Sem citar nominalmente os ministros ou adentrar no mérito dos processos em curso, a associação enfatizou as distinções fundamentais entre a produção de inteligência de Estado e os procedimentos formais de investigação criminal. A Intelis alertou para os riscos de desvio de finalidade quando documentos técnicos são empregados para embasar atos de natureza acusatória.

Pontos centrais da manifestação técnica

• Divergência metodológica: A entidade afirmou que o relatório divulgado afasta-se das diretrizes da Doutrina da Atividade de Inteligência, que exigem rigor, impessoalidade e objetividade.
• Diferenciação de papéis: Foi ressaltado que a inteligência de Estado não substitui a investigação policial nem se destina à produção de provas de autoria ou materialidade criminal.
• Alertas sobre sobreposição: A nota advertiu para o perigo de "confusão perigosa" entre a atuação de inteligência, o trabalho policial e a persecução penal devido à ausência de limites regulatórios mais claros.
• Defesa de marco legal: A associação defendeu a tramitação no Congresso do PL 6.423/2025 para definir formalmente as competências, limites e mecanismos de controle da atividade no Brasil.